Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Guia Completo para Solicitação de Benefício

A contratação por tempo de contribuição é um benefício vital do sistema previdenciário, atribuído à contribuição que atinge um período específico de associação e contribuição ao sistema de Previdência Social.

Este benefício pode ser classificado como Integral ou Proporcional. É um direito dos trabalhadores

Quem pode Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição

O serviço é destinado a homens e mulheres que atingem

• Homens: 35 anos
• Mulheres: 30 anos

Para verificar se você já tem direito ao benefício, é possível simular a retirada pelo serviço “Simular Aposentadoria” no Meu INSS.

Como Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição

1. Acessar meu INSS:
   • Entre no site ou aplicativo do Meu INSS.
   • Clique no botão “Novo Pedido”.
   • Digite “aposentadoria por tempo”.
   • Escolha o serviço correto na lista.
2. Leia e siga as instruções:
   • Leia o texto que aparece na tela e siga as instruções passo a passo.

Canais de Atendimento

• Aplicativo Móvel:
  • Baixe o aplicativo Meu INSS.
• Rede:
  • Acesse o site do Meu INSS.
• Telefone:
  • Liga para 135.

Documentação Necessária

• Número do CPF: Identificação obrigatória.
• Representante Legal (se aplicável):
  • Procuração pública e termo de responsabilidade ou particular (modelo do INSS).
  • Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda).
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.

Tempo de Duração da Resposta

A concessão do benefício leva, em média, 45 dias corridos. Para acompanhar a resposta do processo:

1. Entre no Meu INSS.
2. Clique no botão “Consultar Pedidos”.
3. Encontre seu processo na lista e clique em “Detalhar”.

Legislação e Direitos do Usuário

O atendimento deve seguir as diretrizes da Lei nº 13.460/17, garantindo ao usuário um serviço pautado em urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia e ética. A Lei nº 10.048/2000 assegura atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

Resumo dos Documentos Necessários:

Dúvidas e Atendimento Para mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

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